O relator da PEC da jornada 6×1, deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou seu parecer nesta quarta-feira, 15. Ele votou pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Na CCJ, os parlamentares avaliam apenas se a proposta é adequada do ponto de vista legal. Por isso, o relatório não muda o texto e mantém as propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erica Hilton (PSOL-SP) sem alterar as previsões sobre jornada. O relatório está na pauta da CCJ desta quarta.
Entretanto, o relator incluiu no parecer algumas recomendações para a futura comissão de mérito, que ainda será criada. Ele sugere a necessidade de uma regra de transição, onde a redução da jornada ocorreria ao longo de alguns anos. O relator cita exemplos de outros países onde foram adotados cronogramas escalonados.
Paulo Azi já havia dito que uma PEC poderia não ser o melhor caminho para mudar jornada e escala de trabalho. Em seu relatório, ele afirma que colocar uma escala específica na Constituição pode engessar excessivamente a capacidade legislativa do Congresso.
Para ele, a definição das escalas é um tema mais ligado às negociações coletivas, que podem considerar as particularidades de cada setor e as escalas especiais de trabalho.
Na terça-feira, 14, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) que enviaria um projeto próprio com regime de urgência constitucional. Esse regime obriga a votação pelo Congresso em até 45 dias. O texto foi publicado no início da noite em edição extra do Diário Oficial da União.
Diferente das PECs dos deputados que tramitam na Câmara, a proposta do governo é um projeto de lei. Ele altera a CLT e outras leis que regulamentam atividades específicas, como as de aeronautas, segurança privada de instituições financeiras, comerciários e radialistas.
No relatório enviado à CCJ, o deputado Paulo Azi também indica que a comissão de mérito deve considerar com cuidado a adoção de instrumentos que possam mitigar os efeitos da mudança.
A tramitação da PEC agora segue para análise dos outros membros da Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja considerada admissível, a proposta seguirá para a comissão especial que discutirá o mérito da matéria. Paralelamente, o projeto de lei enviado pelo governo também começará sua tramitação no Congresso Nacional, criando um debate sobre as duas formas de reduzir a jornada de trabalho no país.
