O STF (Supremo Tribunal Federal) tende a validar a redução de penas para condenados do 8 de Janeiro e da trama golpista, mas com uma série de recados sobre a necessidade de combater com rigor qualquer novo ataque à democracia.
Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria por entender que a medida significa um incentivo a novos atos antidemocráticos, mas mesmo entre esses magistrados há um consenso de que a definição das penas é uma prerrogativa do Congresso Nacional.
A leitura desse grupo é de que a severidade das punições era uma espécie de vacina contra um novo atentado às sedes dos três Poderes, risco que, em ano eleitoral, a área de segurança do Supremo não despreza.
Ao mesmo tempo, os magistrados avaliam que, se as punições foram altas, isso se deve ao próprio Congresso, já que a dosimetria foi calculada com base nas penalidades previstas em lei para cada tipo de crime.
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), disse que, assim que a lei for promulgada, o partido vai entrar com uma ação no Supremo pedindo que a norma seja declarada inconstitucional. A judicialização já era esperada pelos magistrados.
O processo será sorteado a um ministro relator, que vai avaliar se concede liminar para suspender temporariamente a lei ou se adota rito abreviado para julgamento direto no colegiado.
Segundo um ministro do STF e interlocutores de outros quatro ouvidos pela reportagem, o cenário é de maioria pela manutenção da lei, por respeito ao princípio da separação dos Poderes.
Nos gabinetes, houve comentários sobre possível afronta à impessoalidade, já que o projeto avançou para beneficiar um grupo específico. Porém, o momento institucional do Judiciário, com crise de credibilidade após o caso Banco Master, é considerado delicado para interpretações mais ousadas.
A ala que prega um Supremo mais autocontido — como André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Edson Fachin — deve votar pela constitucionalidade da lei.
O decano, Gilmar Mendes, já declarou que o Congresso tem atribuição para reduzir penas, ponderando que anistia ampla seria inconstitucional. Flávio Dino disse esperar que o Congresso não mude a lei, mas reconheceu que pode fazê-lo.
O relator das investigações, Alexandre de Moraes, afirmou que atenuar penas seria um recado de que o Brasil tolera novos flertes contra a democracia. No entanto, sinalizou que, se essa foi a opção do Congresso, cabe a ele aplicar as mudanças, pois leis mais benéficas retroagem.
Moraes negou o pedido de Débora Rodrigues (“Débora do Batom”) porque a lei ainda não está em vigor. Na quinta-feira (30), o Congresso derrubou o veto de Lula, mas a norma ainda não foi promulgada.
Como mostrou a Folha de S. Paulo, Moraes manteve diálogo com parlamentares sobre o projeto, dando sugestões para o texto. Assessores avaliam que a vigência da lei pode arrefecer tensões, preservando o poder do STF na execução das penas.
A aplicação das novas regras ficará a cargo de Moraes, que analisará os pedidos caso a caso. Cinco advogados de condenados já preparam pedidos de recálculo.
Moraes deve deixar claro que, apesar do direito à lei mais benéfica, não vai recuar no combate a atos antidemocráticos e que as investigações sobre milícias digitais prosseguirão.
De acordo com relatório de 26 de abril, 1.402 réus foram responsabilizados pelo 8 de Janeiro, dos quais 850 condenados a penas privativas de liberdade. Destes, 419 tiveram pena convertida em serviços comunitários.
A penalidade mínima foi de três meses de prisão e a máxima, de 27 anos e três meses, caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. A maioria (404 casos) foi condenada a um ano. Com a nova lei, a pena de Bolsonaro pode cair para 22 anos e um mês, com progressão de regime mais rápida: de 5 anos e 11 meses para 3 anos e 3 meses em regime fechado.
