A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga os bancos a fornecerem um meio de pagamento para quem tem conta-salário.
O Projeto de Lei 1340/24 determina que as instituições financeiras devem oferecer, sem custo, um instrumento como um cartão com função débito aos clientes desse tipo de conta.
A proposta permite que as cobranças ocorram apenas em casos específicos de reposição. Isso vale se o meio de pagamento for perdido, roubado, furtado ou danificado.
O relator da matéria, deputado Paulão (PT-AL), recomendou a aprovação do texto sem mudanças. O projeto é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Em seu relatório, Paulão concordou com os argumentos do autor. Ele ressaltou que a conta-salário é um instrumento importante para os trabalhadores. No entanto, a falta de meios para pagamentos dificulta o acesso ao dinheiro depositado.
O trâmite da proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. A análise será em caráter conclusivo.
Após a CCJ, o projeto precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal. Só depois dessa etapa é que ele pode se tornar lei.
A conta-salário é um tipo de conta corrente aberta por iniciativa do empregador para o pagamento de salários. Ela tem regras específicas e, atualmente, os bancos não são obrigados a fornecer cartões ou outros meios para movimentar os valores além da folha de pagamento.
A medida visa facilitar a vida do trabalhador, que poderá usar os recursos de forma mais prática para compras e saques. A isenção de tarifas na primeira via do meio de pagamento é um ponto central da proposta.
Caso aprovada, a nova lei deve impactar milhões de trabalhadores formais que recebem seus rendimentos por meio de contas-salário. A expectativa é que isso promova maior inclusão financeira.
