Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação, na manhã desta terça-feira (28), o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do estado. A matéria foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e recebeu voto favorável de todos os 18 parlamentares presentes.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro do TJMS. No início do mês, a Assembleia já havia autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta surgiu depois que o Conselho Nacional de Justiça divulgou, em 13 de março, um relatório apontando falhas na seleção de cargos internos do tribunal.
Segundo o documento da Corregedoria Nacional, uma inspeção realizada em 2025 constatou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança. A criação das vagas efetivas busca atender a essa cobrança do CNJ.
O impacto financeiro estimado dos novos 150 cargos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os 302 cargos comissionados já aprovados, estão: 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto de lei dos cargos efetivos ainda precisa passar por segunda votação no plenário da Assembleia. Depois de aprovado, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira, proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, proposto pelo deputado Júnior Mochi, declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
