A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (29), em segunda discussão, um projeto de lei que restringe a aplicação de recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado, o Rioprevidência, a instituições financeiras públicas federais.
De autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), a proposta altera a Lei 3.189/99 e tem como objetivo reforçar a segurança na gestão dos recursos previdenciários. O texto agora segue para o governo estadual, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
A nova redação determina que a política de investimentos priorize a segurança dos ativos, restringindo as aplicações a bancos estatais federais. A medida visa reduzir riscos de mercado e proteger o patrimônio dos servidores públicos e inativos do Rio de Janeiro.
O Rioprevidência será obrigado a emitir relatórios semestrais detalhados, disponíveis em seu site. Esses relatórios devem conter o Plano Anual de Investimentos, a identificação das instituições e fundos receptores com nomes e CNPJs, os valores aplicados e as respectivas remunerações, além de demonstrativos dos custos de gestão, incluindo taxas de administração, performance e custódia.
Operações que ultrapassem os limites ou critérios definidos em regulamento exigirão parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração, registrada em ata, e divulgação resumida no site da autarquia.
“Com essa mudança pretendemos assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”, afirmou Delaroli.
Luiz Paulo destacou a necessidade de equilibrar segurança e rentabilidade, priorizando práticas que preservem o interesse público e a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual. “A expectativa é de que a medida reduza riscos associados a oscilações do mercado e aumente a previsibilidade na gestão dos recursos”, explicou.
